“implementação da lei de migração” em Legislação Federal
- Lei3.761 de 25/04/1960
Lei nº 3.761 de 25 de Abril de 1960...
- Lei10.940 de 27/08/2004
Art. 4º - As empresas que já efetuaram a contratação de jovens vinculados ao PNPE poderão beneficiar-se dos novos valores, a partir da edição desta Lei.
- Lei4.156 de 28/11/1962
Art. 16 - Ficam revogados os parágrafos 3º e 4º do art. 4º da Lei nº 2.944, de 8 de novembro de 1956 , a alínea " a ", e o parágrafo 1º do Art. 2º da Lei nº 4.118, de 27 de agôsto de 1962 .
- Lei9.243 de 26/12/1995
Lei nº 9.243 de 26 de dezembro de 1995...
- Lei9.563 de 18/12/1997
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União, de que trata a Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997 , em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$ 100.200.000,00 (cem milhões e duzentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
- Lei9.068 de 26/06/1995
Lei nº 9.068 de 26 de Junho de 1995...
- Lei10.544 de 12/11/2002
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002) , em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 467.434,00 (quatrocentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e trinta e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
- Lei6.955 de 18/11/1981
Art. 1º - Acrescente-se ao art. 13 da Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, alterada pela Lei nº 5.965, de 10 de dezembro de 1973, o seguinte parágrafo: "Art. 13 - (...) § 1º -(...) § 2º -(...) § 3º -(...) § 4º - Estão isentas do pagamento da taxa de inscrição e das anuidades, a que se refere o parágrafo anterior, as empresas ou entidades que mantenham departamentos ou gabinetes próprios destinados a prestação de serviços de assistência odontológica a seus empregados, associados e respectivos dependentes."...