Lei nº 10.544 de 12 de Novembro de 2002

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 467.434,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 12 de novembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002) , em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 467.434,00 (quatrocentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e trinta e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.11.2002

Anexo

Texto

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL UNIDADE : 33101 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 28.850 OPERACOES ESPECIAIS 09 212 0681 0131 CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO IBEROAMERICANA DE SEGURIDADE SOCIAL - OISS 28.850 09 212 0681 0131 0001 CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO IBEROAMERICANA DE SEGURIDADE SOCIAL - OISS - NACIONAL 28.850 S 3 P 80 0 100 28.850 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 131.150 ATIVIDADES 09 122 0750 2000 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS 131.150 09 122 0750 2000 0001 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL 131.150 S 3 P 90 0 100 131.150 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 160.000 TOTAL - GERAL 160.000 ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL UNIDADE : 33903 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0065 ATENCAO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA 210.880 ATIVIDADES 08 242 0065 2561 ATENDIMENTO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA EM SITUACAO DE POBREZA 210.880 08 242 0065 2561 0035 ATENDIMENTO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA EM SITUACAO DE POBREZA - NO ESTADO DE SAO PAULO 210.880 PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA ATENDIDA (UNIDADE)434 S 3 P 40 0 179 210.880 0066 VALORIZACAO E SAUDE DO IDOSO 96.554 ATIVIDADES 08 241 0066 2559 ATENDIMENTO A PESSOA IDOSA EM SITUACAO DE POBREZA 96.554 08 241 0066 2559 0035 ATENDIMENTO A PESSOA IDOSA EM SITUACAO DE POBREZA - NO ESTADO DE SAO PAULO 96.554 PESSOA IDOSA ATENDIDA (UNIDADE)293 S 3 P 40 0 179 96.554 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 307.434 TOTAL - GERAL 307.434 ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL UNIDADE : 33101 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 160.000 ATIVIDADES 09 365 0791 2010 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS 60.000 09 365 0791 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 60.000 S 3 P 90 0 100 60.000 09 331 0791 2011 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 100.000 09 331 0791 2011 0001 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 100.000 S 3 P 90 0 100 100.000 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 160.000 TOTAL - GERAL 160.000 ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL UNIDADE : 33903 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0067 ATENCAO A CRIANCA 307.434 ATIVIDADES 08 243 0067 2556 ATENDIMENTO A CRIANCA EM CRECHE 307.434 08 243 0067 2556 0001 ATENDIMENTO A CRIANCA EM CRECHE - NACIONAL 307.434 S 3 P 40 0 179 307.434 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 307.434 TOTAL - GERAL 307.434