Artigo 2º da Lei nº 10.544 de 12 de Novembro de 2002

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 467.434,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

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Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Anexo

Texto

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL UNIDADE : 33101 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 28.850 OPERACOES ESPECIAIS 09 212 0681 0131 CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO IBEROAMERICANA DE SEGURIDADE SOCIAL - OISS 28.850 09 212 0681 0131 0001 CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO IBEROAMERICANA DE SEGURIDADE SOCIAL - OISS - NACIONAL 28.850 S 3 P 80 0 100 28.850 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 131.150 ATIVIDADES 09 122 0750 2000 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS 131.150 09 122 0750 2000 0001 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL 131.150 S 3 P 90 0 100 131.150 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 160.000 TOTAL - GERAL 160.000 ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL UNIDADE : 33903 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0065 ATENCAO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA 210.880 ATIVIDADES 08 242 0065 2561 ATENDIMENTO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA EM SITUACAO DE POBREZA 210.880 08 242 0065 2561 0035 ATENDIMENTO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA EM SITUACAO DE POBREZA - NO ESTADO DE SAO PAULO 210.880 PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA ATENDIDA (UNIDADE)434 S 3 P 40 0 179 210.880 0066 VALORIZACAO E SAUDE DO IDOSO 96.554 ATIVIDADES 08 241 0066 2559 ATENDIMENTO A PESSOA IDOSA EM SITUACAO DE POBREZA 96.554 08 241 0066 2559 0035 ATENDIMENTO A PESSOA IDOSA EM SITUACAO DE POBREZA - NO ESTADO DE SAO PAULO 96.554 PESSOA IDOSA ATENDIDA (UNIDADE)293 S 3 P 40 0 179 96.554 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 307.434 TOTAL - GERAL 307.434 ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL UNIDADE : 33101 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 160.000 ATIVIDADES 09 365 0791 2010 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS 60.000 09 365 0791 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 60.000 S 3 P 90 0 100 60.000 09 331 0791 2011 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 100.000 09 331 0791 2011 0001 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 100.000 S 3 P 90 0 100 100.000 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 160.000 TOTAL - GERAL 160.000 ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL UNIDADE : 33903 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0067 ATENCAO A CRIANCA 307.434 ATIVIDADES 08 243 0067 2556 ATENDIMENTO A CRIANCA EM CRECHE 307.434 08 243 0067 2556 0001 ATENDIMENTO A CRIANCA EM CRECHE - NACIONAL 307.434 S 3 P 40 0 179 307.434 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 307.434 TOTAL - GERAL 307.434