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Lei nº 10.940 de 27 de Agosto de 2004

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE e à Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o Serviço Voluntário, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 27 de agosto de 2004; 183º da Independência e 116º da República.


Art. 4º

As empresas que já efetuaram a contratação de jovens vinculados ao PNPE poderão beneficiar-se dos novos valores, a partir da edição desta Lei.

Art. 5º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º

Ficam revogados o inciso V do art. 2º , o parágrafo único do art. 4º , o § 3º do art. 5º e o § 2º do art. 7º da Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003 .


LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Ricardo José Ribeiro Berzoini

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.8.2004

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