“implementação da lei de migração” em Legislação Federal
- Lei10.652 de 22/04/2003
Lei nº 10.652 de 22 de Abril de 2003...
- Lei3.118 de 25/03/1957
Art. 1º - Fica relevada a prescrição em que incorreu o direito à reforma, por incapacidade física, do ex-soldado do 10º R. I. José Luiz Filho, prevista na letra a, do art. 75 e letra d, do art. 76 do Decreto-lei nº 3.940, de 16 de dezembro de 1941 , combinado com a letra e, do art. 1º e ns. 1 e 4 da letra b, do art. 4º do Decreto-lei número 7.270, de 25 de janeiro de 1945 , modificado pelo Decreto-lei n.º 8.053, de. 8 de outubro de 1945 e com as vantagens do art. 303 da lei nº 1.316, de 20 de janeiro <...
- Lei12.005 de 29/07/2009
Art. 1º, §2º - As funções comissionadas serão preenchidas nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
- Lei8.804 de 22/12/1993
Lei nº 8.804 de 22 de dezembro de 1993...
- Lei4.261 de 12/09/1963
Lei nº 4.261 de 12 de Setembro de 1963...
- Lei7.747 de 04/04/1989
Art. 1º - O art. 15 da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989 , passa a vigorar com as seguintes modificações: "Art. 15(...) I - (...) II - (...) § 1º. para a liquidação das obrigações decorrentes de mútuo, financiamentos em geral e quaisquer outros contratos relativos a aplicações, inclusive no mercado financeiro, a correção monetária vinculada à OTN ou à "OTN fiscal" será calculada: a) até janeiro de 1989, com base no valor de NCz$ 6,17 (seis cruzados novos e dezessete centavos), no caso da OTN, e NCz$ 6,92 (seis cruzados novos e noventa e dois centavos), no caso
- Lei5.422 de 25/04/1968
Art. 1º - Estende-se aos reformados na graduação de Bombeiros de 2ª Classe, do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, transferidos para o Estado da Guanabara, as vantagens do art. 3º da Lei nº 5.255, de 5 de abril de 1967.