“implementação da lei de migração” em Legislação Federal
- Lei10.701 de 09/07/2003
Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º (...) II - de terrorismo e seu financiamento; (...) VIII - (VETADO) (...)" (NR)...
- Lei50 de 13/05/1935
Art. 2º - A despesa autorizada por esta lei correra por conta dos recursos concedidos na Subconsignação n. 28, da verba 1ª, do art. 7º da lei n. 5, de 12 de novembro de 1934 .
- Lei9.922 de 16/12/1999
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são oriundos de cancelamento em outros projetos, de repasses da controladora, de geração própria e de operações de crédito externas, conforme indicado nos Anexos III e IV desta Lei.
- Lei13.045 de 25/11/2014
Art. 1º - O inciso V do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º (...) Parágrafo único. (...) V - o controle e a prevenção dos cânceres cérvico-uterino, de mama, de próstata e de pênis." (NR)...
- Lei13.171 de 21/10/2015
Art. 2º - O § 1º do art. 3º da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º (...) § 1º Inclui-se na atividade econômica referida no caput deste artigo, além da exploração industrial em estabelecimento agrário não compreendido na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a exploração do turismo rural ancilar à exploração agroeconômica. (...)" (NR)...
- Lei14.566 de 04/05/2023
Art. 2º - O Anexo II da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972 , passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Lei.
- Lei11.970 de 06/07/2009
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias da data de sua publicação.
- Lei13.828 de 13/05/2019
Art. 2º - O art. 33 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011 , passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII: "Art. 33 (...) VII - ter a opção de cancelar os serviços contratados por via telefônica ou pela internet." (NR)...