“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

LeiLei 5440-A de 23 de Maio de 1968
Art. 1º - No artigo 31 da Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) suprima-se a expressão "50 (cinqüenta) anos de idade e".
LeiLei 3834-B de 12 de Dezembro de 1960
Art. 1º, Parágrafo Único - A presente Lei se aplica apenas aos que já se achavam diplomados à época da publicação da Lei nº 3.144, de 20 de maio de 1957.
LeiLei 3385-A de 13 de Maio de 1958
Art. 1º - São estendidos aos segurados de todos os Institutos de Previdência Social os benefícios do artigo 3º e respectivos parágrafos da Lei nº 3.322, de 26 de novembro de 1957.
LeiLei 1653-A de 26 de Julho de 1952
Lei de 26 de Julho de 1952...
LeiLei 3780-D de 12 de Julho de 1960
Art. 1º - O item I do art. 3º da Lei nº 2.656, de 26 de novembro de 1955 , passa a ter a seguinte redação: "Art. 3º (...)" I - Tenham sido reconhecidas de acôrdo com o disposto no art. 10 do Decreto-Lei nº 8.127, de 24 de outubro de 1945 ".
LeiLei 4069-B de 12 de Junho de 1962
Art. 2º - Considera-se Amazônia, para os efeitos da presente lei, a região geográfica delimitada no art. 2º da lei n.º 1.806, de 6 de janeiro de 1953 .
LeiLei 1391-B de 10 de Julho de 1951
Art. 1º, a - Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros), Como subvenção à, Universidade da Bahia, para manutenção de sua Faculdade de Direito na conformidade do art. 16, § 1º, da Lei nº 1.254, de 4 de dezembro de 1950;...
LeiLei 4068-A de 10 de Junho de 1962
Art. 1º - Ao servidor extranumerário, de qualquer categoria, quando julgado incapaz por motivo de acidente no exercício de suas atribuições, de doença profissional ou de moléstia especificada em Lei, aplicar-se-ão as disposições dos artigos 178 e 182, letra b , da Lei n.º 1.711, de 28 de outubro de 1952 , ficando derrogadas, a partir da vigência da Lei n.º 1.050, de 3 de janeiro de 1950 , as normas restritivas estabelecidas no § 4.º, do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 3.768, de 28 d...