“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei8.994 de 24/02/1995
Art. 1º, Parágrafo Único - Na implementação do disposto neste artigo será observado o contido nos §§ 3º e 4º do art. 17 da Lei nº 8.620, de 1993 .
Lei11.346 de 15/09/2006
Lei nº 11.346 de 15 de Setembro de 2006...
Lei13.971 de 27/12/2019
Lei nº 13.971 de 27 de dezembro de 2019...
Lei11.144 de 26/07/2005
Art. 4º - A implementação do disposto nesta Lei observará o art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2005.
Lei12.484 de 08/09/2011
Art. 5º - Na implementação da política de que trata esta Lei, compete aos órgãos competentes:...
Lei9.433 de 08/01/1997
Art. 35, XI - zelar pela implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB); (Incluído pela Lei nº 12.334, de 2010)...
Lei5.402 de 29/03/1968
Lei nº 5.402 de 29 de Março de 1968...
Lei14.232 de 28/10/2021
Art. 3º, V - atender ao disposto no inciso II do caput do art. 8º e no art. 38 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);...