“implementação da lei de migração” em Legislação Federal
- Lei11.529 de 22/10/2007
Art. 4º, II - relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002." (NR)...
- Lei5.441 de 24/05/1968
Art. 1º - Os reajustamentos de que trata o artigo 19 da Lei nº 4.494, de 25 de novembro de 1964 , quando relativos às locações a que se refere o artigo 18 da mesma Lei não poderão ser percentualmente superiores a 2/3 (dois têrços) do aumento do maior salário-mínimo no País, devendo o respectivo aumento ser acrescido ao aluguel em 3 (três) parcelas, na forma estabelecida no artigo 1º do Decreto-Lei nº 6 de 14 de abril de 1966.
- Lei7.852 de 23/10/1989
Lei nº 7.852 de 23 de Outubro de 1989...
- Lei12.991 de 17/06/2014
Lei nº 12.991 de 17 de Junho de 2014...
- Lei9.353 de 12/12/1996
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos da União (Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996) , em favor do Estado-Maior das Forças Armadas e do Ministério da Marinha, crédito suplementar no valor total de R$19.715.000,00 (dezenove milhões, setecentos e quinze mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
- Lei13.693 de 10/07/2018
Lei nº 13.693 de 10 de Julho de 2018...
- Lei535 de 14/12/1948
Lei nº 535 de 14 de dezembro de 1948...
- Lei5.783 de 08/06/1972
Art. 1º - O art. 72 da Lei nº 5.020, de 7 de junho de 1966 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 72 Fica extinta a homologia regulada pelo Decreto nº 27.703, de 19 de janeiro de 1950 , para o Quadro de Oficiais de Infantaria de Guarda. § 1º Com a aplicação do disposto neste artigo, o Poder Executivo promoverá pelo princípio de merecimento na condição estabelecida nesta Lei e em seu regulamento, em ressarcimento de preterição, a contar de 31 de março de 1969, e sem direito à retroatividade <...