“implementação da lei de migração” em Legislação Federal
- Lei8.444 de 20/07/1992
Art. 1º - Os incisos II, III e V do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 30 (...) II - os segurados trabalhador autônomo e equiparados, empresário e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem; III - o adquirente, o consignatário ou a cooperativa são obrigados a recolher a contribuição de que trata o art. 25 desta Lei até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês subseqüente ao da operação de venda ou consignaçã...
- Lei14.489 de 21/12/2022
Art. 2º - O caput do art. 2º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XX: "Art. 2º (...) XX - promoção de conforto, abrigo, descanso, bem-estar e acessibilidade na fruição dos espaços livres de uso público, de seu mobiliário e de suas interfaces com os espaços de uso privado, vedado o emprego de materiais, estruturas, equipamentos e técnicas construtivas hostis que tenham como objetivo ou resultado o afastamento de pessoas em situação de rua, idosos, jovens e o...
- Lei10.293 de 28/09/2001
Brasília, 28 de setembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
- Lei3.401 de 12/06/1958
Lei nº 3.401 de 12 de Junho de 1958...
- Lei4.470 de 12/11/1964
Art. 1º - Fica revogado o art. 8º da Lei nº 4.370, de 28 de julho de 1964.
- Lei80 de 15/07/1935
Art. 1º - Fica revigorado por seis meses, a partir da data da publicação desta lei, o art. 2º do decreto n. 4.659-A, de 19 de janeiro de 1923 , com a seguinte redação: "Os diplomas já expedidos, para que gozem das respectivas vantagens e privilégios, deverão ser registrados, dentro do prazo fixado neste artigo, no, ministério competente".
- Lei5.931 de 01/11/1973
Art. 1º - O artigo 8º, da Lei nº 4.545, de 10 de dezembro de 1964, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 8º O Conselho de Educação do Distrito Federal, criado pela Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961 , passa a ser constituído por 12 membros e suas atribuições são as previstas na Lei federal acima referida, cabendo ao Governo do Distrito Federal baixar o Regulamento respectivo".
- Lei9.518 de 20/11/1997
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997) , em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$14.161.896,00 (quatorze milhões, cento e sessenta e um mil, oitocentos e noventa e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.