“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei7.259 de 03/12/1984
Lei nº 7.259 de 3 de dezembro de 1984...
Lei4.127 de 27/08/1962
Lei nº 4.127 de 27 de Agosto de 1962...
Lei9.369 de 17/12/1996
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996) , em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$6.749.019,00 (seis milhões, setecentos e quarenta e nove mil e dezenove reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei13.412 de 29/12/2016
Art. 3º - O Anexo I da Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007 , passa a vigorar na forma do Anexo III desta Lei .
Lei12.137 de 18/12/2009
Art. 1º - Esta Lei altera dispositivo da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que, nos Juizados Especiais Cíveis, trata do preposto credenciado para representar o réu, pessoa jurídica ou firma individual.
Lei9.626 de 08/04/1998
Lei nº 9.626 de 8 de Abril de 1998...
Lei9.863 de 08/11/1999
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999) , em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 2.157.300,00 (dois milhões, cento e cinqüenta e sete mil e trezentos reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei7.441 de 20/12/1985
Art. 4º - A nova estrutura das classes da Categoria Funcional de Engenheiro de Operações não prejudicará a tramitação e a solução de pedidos de transferência e movimentação de servidores, apresentados até a data da vigência desta Lei.