Lei nº 7.441 de 20 de dezembro de 1985
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a estrutura da Categoria Funcional de Engenheiro de Operações, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, em 20 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
A Categoria Funcional de Engenheiro de Operações, código NS-918 ou LT-NS-918, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, a que se refere a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970 , fica alterada na forma constante do Anexo desta Lei.
O preenchimento dos cargos e empregos da classe especial e das intermediárias da Categoria Funcional de Engenheiro de Operações far-se-á mediante progressão funcional ou outras formas legais de provimento.
Os servidores atualmente posicionados nas referências NS-1 e NS-2 ficam automaticamente localizados na referência NS-3, inicial da classe A.
Os servidores alcançados pelo disposto nesta Lei serão situados nas novas classes da categoria funcional, mantidas as atuais referências de salário, ressalvada a hipótese do seu art. 2º.
A nova estrutura das classes da Categoria Funcional de Engenheiro de Operações não prejudicará a tramitação e a solução de pedidos de transferência e movimentação de servidores, apresentados até a data da vigência desta Lei.
A despesa com a execução desta Lei correrá conta das dotações próprias do Orçamento da União e das autarquias federais.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, inclusive quanto a seus efeitos financeiros.
JOSÉ SARNEY Aluizio Alves
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.1985