home
Busca

Encontrar artigo

Busca

Selecione o artigo desejado

Lei 4127 de 27/8/1962

Dispõe sôbre a criação de taxa destinada à remuneração dos vigias portuários.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 27 de agôsto de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

Art. 1º

Será, cobrada nas conhecimentos de embarque de mercadorias uma taxa específica destinada à cobertura da remuneração devida aos vigias portuários, integrantes do 4º grupo do Piano da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Marítimas, Fluviais e Aéreos, pelo serviço de vigilância nas embarcações, conforme o estatuído na Lei nº 2.162, de 4 de janeiro de 1954 .

Art. 2º

Compete ao Poder Executivo, dentro de trinta dias da publicação desta lei, observadas as peculiaridades de cada pôrto, fixar o valor da taxa incidente sôbre a tonelagem embarcada.

Art. 3º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOÃO GOULART F. Brochado da Rocha Miguel Calmon Hélio de Almeida.