“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

• Lei5.237 de 31/01/1967

  Lei nº 5.237 de 31 de Janeiro de 1967...

• Lei5.331 de 11/10/1967

  Art. 1º - Fica incluída na competência do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral a audiência de que tratam o art. 39 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962 , e o art. 2º da Lei nº 4.390, de 29 de agôsto de 1964.

• Lei1.691 de 03/10/1952

  Lei nº 1.691 de 3 de Outubro de 1952...

• Lei1.634 de 03/07/1952

  Lei nº 1.634 de 3 de Julho de 1952...

• Lei1.805 de 05/01/1953

  Lei nº 1.805 de 5 de Janeiro de 1953...

• Lei1.775 de 19/12/1952

  Lei nº 1.775 de 19 de dezembro de 1952...

• Lei1.987 de 25/09/1953

  Lei nº 1.987 de 25 de Setembro de 1953...

• Lei14.552 de 20/04/2023

  Lei nº 14.552 de 20 de Abril de 2023...

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