É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), para pagamento ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, por serviços prestados ao Serviço de Estatística da Produção daquele Ministério no 3º e 4º trimestres de 1950, na apuração mecânica e interpretação de dados estatísticos.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.

Lei 1.805 de 5 de Janeiro de 1953

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º