“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei5.405 de 09/04/1968
Lei nº 5.405 de 9 de Abril de 1968...
Lei7.589 de 18/03/1986
Lei nº 7.589 de 18 de Março de 1986...
Lei7.607 de 28/05/1987
Lei nº 7.607 de 28 de Maio de 1987...
Lei7.665 de 19/07/1988
Lei nº 7.665 de 19 de Julho de 1988...
Lei7.700 de 21/12/1988
Lei nº 7.700 de 21 de dezembro de 1988...
Lei8.653 de 10/05/1993
Lei nº 8.653 de 10 de Maio de 1993...
Lei8.741 de 03/12/1993
Lei nº 8.741 de 3 de dezembro de 1993...
Lei8.716 de 11/10/1993
Lei nº 8.716 de 11 de Outubro de 1993...