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implementação da lei de migração” em Legislação Federal

  • Lei4.899 de 10/12/1965

    Art. 6º - Para o financiamento do "deficit" Orçamentário, e para cumprimento do que dispões o § 1º do Art. 7º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, é o Prefeito do Distrito Federal autorizado a contrair empréstimos sob a forma de Dívida Pública Interna, Flutuante ou Consolidada, bem como decretar a cobrança de rendas provenientes da aplicação do Art. 2º, item V, letra g e item VII, letra d da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960.

  • Lei12.280 de 30/06/2010

    Lei nº 12.280 de 30 de Junho de 2010...

  • Lei10.157 de 22/12/2000

    Lei nº 10.157 de 22 de dezembro de 2000...

  • Lei10.112 de 21/12/2000

    Lei nº 10.112 de 21 de dezembro de 2000...

  • Lei12.781 de 10/01/2013

    Lei nº 12.781 de 10 de Janeiro de 2013...

  • Lei12.577 de 29/12/2011

    Lei nº 12.577 de 29 de dezembro de 2011...

  • Lei12.370 de 29/12/2010

    Lei nº 12.370 de 29 de dezembro de 2010...

  • Lei11.923 de 17/04/2009

    Lei nº 11.923 de 17 de Abril de 2009...