“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei14.569 de 05/05/2023
Lei nº 14.569 de 5 de Maio de 2023...
Lei3.100 de 24/02/1957
Lei nº 3.100 de 24 de Fevereiro de 1957...
Lei13.547 de 20/12/2017
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017) , em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor R$ 51.034.535,00 (cinquenta e um milhões, trinta e quatro mil, quinhentos e trinta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Lei13.354 de 07/11/2016
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016) , em favor dos Ministérios dos Transportes, Portos e Aviação Civil e da Defesa, crédito especial no valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
LeiLei 1778-B de 20 de Dezembro de 1952
Lei 1778-B de 20 de Dezembro de 1952...
Lei2.541 de 13/07/1955
Lei nº 2.541 de 13 de Julho de 1955...
Lei4.587 de 11/12/1964
Lei nº 4.587 de 11 de dezembro de 1964...
Lei5.272 de 24/04/1967
Lei nº 5.272 de 24 de Abril de 1967...