Lei nº 13.354 de 7 de Novembro de 2016

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, Portos e Aviação Civil e da Defesa, crédito especial no valor de R$ 2.100.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 7 de novembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016) , em favor dos Ministérios dos Transportes, Portos e Aviação Civil e da Defesa, crédito especial no valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MICHEL TEMER Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.11.2016

Anexo

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2086		Transporte Aquaviário							2.000.000
		Projetos
26 784	2086 15J1	Realização de obras complementares de construção do Terminal Fluvial de Benjamin Constant/AM							2.000.000
26 784	2086 15J1 0183	Realização de obras complementares de construção do Terminal Fluvial de Benjamin Constant/AM - No Município de Benjamin Constant - AM							2.000.000
			F	4	2	90	0	100	2.000.000
TOTAL – FISCAL									2.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.000.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52233 - Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. - AMAZUL
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2108		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Defesa							100.000
		Operações Especiais
05 331	2108 00M1	Benefícios Assistenciais decorrentes do Auxílio-Funeral e Natalidade							100.000
05 331	2108 00M1 0035	Benefícios Assistenciais decorrentes do Auxílio-Funeral e Natalidade - No Estado de São Paulo							100.000
			F	3	1	90	0	100	100.000
TOTAL – FISCAL									100.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									100.000

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil
UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil - Administração Direta
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2126		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes							2.000.000
		Atividades
26 121	2126 6058	Formulação de Políticas de Transportes							2.000.000
26 121	2126 6058 0001	Formulação de Políticas de Transportes - Nacional							2.000.000
			F	3	2	90	0	100	2.000.000
TOTAL – FISCAL									2.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.000.000

ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - Administração Direta
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0909		Operações Especiais: Outros Encargos Especiais							100.000
		Operações Especiais
28 846	0909 0623	Benefícios aos Servidores, Empregados e Seus Dependentes							100.000
28 846	0909 0623 0001	Benefícios aos Servidores, Empregados e Seus Dependentes - Nacional							100.000
			F	3	1	90	0	100	100.000
TOTAL – FISCAL									100.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									100.000