“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei13.065 de 30/12/2014
Lei nº 13.065 de 30 de dezembro de 2014...
Lei5.942 de 29/11/1973
Lei nº 5.942 de 29 de Novembro de 1973...
Lei3.728 de 19/02/1960
Art. 1º - São incluídos no programa de primeira urgência de que tratam os artigos 21, da Lei nº 302, de 13 de julho de 1948 ; e 67, do Decreto-Lei número 8.463, de 27 de dezembro de 1945 , as seguintes estradas constantes do Plano Rodoviário Nacional:...
Lei2.057 de 31/10/1953
Lei nº 2.057 de 31 de Outubro de 1953...
Lei14.517 de 04/01/2023
Dia dos Trabalhadores Culturais
Lei nº 14.517 de 4 de Janeiro de 2023...
Lei13.388 de 20/12/2016
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016 ), em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação, da Justiça, do Esporte e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 3.872.856,00 (três milhões, oitocentos e setenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Lei12.371 de 30/12/2010
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010) , em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 198.044.589,00 (cento e noventa e oito milhões, quarenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei2.637 de 09/11/1955
Lei nº 2.637 de 9 de Novembro de 1955...