“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei12.104 de 01/12/2009
Lei nº 12.104 de 1º de dezembro de 2009...
Lei8.482 de 12/11/1992
Art. 2º - É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992) , em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor Cr$ 7.668.766.995.000,00 (sete trilhões, seiscentos e sessenta e oito bilhões, setecentos e sessenta e seis milhões, novecentos e noventa e cinco mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei12.987 de 02/06/2014
Lei nº 12.987 de 2 de Junho de 2014...
Lei13.246 de 12/01/2016
Lei nº 13.246 de 12 de Janeiro de 2016...
Lei4.433 de 20/10/1964
Lei nº 4.433 de 20 de Outubro de 1964...
Lei6.571 de 30/09/1978
Art. 4º - Os funcionários públicos estatutários da CNEN poderão, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da vigência do Regulamento desta Lei, manifestar opção para integrarem o quadro de pessoal a que se refere o artigo 1º, aplicado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 4º da Lei nº 6.185, de 11 de dezembro de 1974.
Lei2.868 de 17/09/1956
Lei nº 2.868 de 17 de Setembro de 1956...
Lei11.946 de 15/06/2009
Lei nº 11.946 de 15 de Junho de 2009...