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implementação da lei de migração” em Legislação Federal

  • Lei10.643 de 14/03/2003

    Lei nº 10.643 de 14 de Março de 2003...

  • Lei13.121 de 08/05/2015

    Lei nº 13.121 de 8 de Maio de 2015...

  • Lei7.772 de 08/06/1989

    Art. 1º - As instituições financeiras poderão compensar, com o imposto de renda devido nos exercícios financeiros de 1989 a 1994, as importâncias representativas da diferença negativa apurada entre os valores das operações ativas atualizadas de acordo com o disposto no § 1º do artigo 15 da Lei 7.730, de 31 de janeiro de 1989 , com a redação dada pelo artigo 1º da Lei 7.747, de 4 de abril de 1989, e os valores atualizados dos depósitos de poupança rural que lastrearam, originária ou supervenientemente, as referidas opera...

  • Lei9.466 de 09/07/1997

    Lei nº 9.466 de 09 de Julho de 1997...

  • Lei14.992 de 03/10/2024

    Inclusão de Pessoas com TEA no Mercado de Trabalho

    Lei nº 14.992 de 3 de Outubro de 2024...

    • inclusão no trabalho, autismo
  • Lei14.204 de 16/09/2021

    Art. 2º - Ficam instituídos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, os Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE), nos níveis estabelecidos no Anexo I desta Lei e com os valores constantes da tabela f do Anexo I da Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007.

  • Lei11.306 de 16/05/2006

    Art. 4º, XV, b - excesso de arrecadação de receitas próprias geradas por essas entidades, nos termos do art. 43, §§ 1o, inciso II, 3º e 4º , da Lei no 4.320, de 1964;...

  • Lei13.482 de 20/09/2017

    Lei nº 13.482 de 20 de Setembro de 2017...