Lei nº 12.987 de 2 de Junho de 2014
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a criação do Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 2 de junho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
Art. 1º
É instituído o Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra, a ser comemorado, anualmente, em 25 de julho.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DILMA ROUSSEFF Marta Suplicy Luiza Helena de Bairros Eleonora Menicucci de Oliveira Ideli Salvatti
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.6.2014