“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

• Lei7.743 de 21/03/1989

  Lei nº 7.743 de 21 de Março de 1989...

• Lei14.549 de 13/04/2023

  Lei nº 14.549 de 13 de Abril de 2023...

• Lei3.911 de 27/06/1961

  Lei nº 3.911 de 27 de Junho de 1961...

• Lei4.876 de 02/12/1965

  Lei nº 4.876 de 2 de dezembro de 1965...

• Lei12.104 de 01/12/2009

  Lei nº 12.104 de 1º de dezembro de 2009...

• Lei10.968 de 09/11/2004

  Lei nº 10.968 de 9 de Novembro de 2004...

• Lei3.240 de 05/08/1957

  Art. 3º - As entidades beneficiadas ficam obrigadas à prestação de contas, ao Ministério da Saúde, na forma da lei.

• Lei1.411 de 13/08/1951

  Art. 15, i - prazo de validade da carteira; (Redação dada pela Lei nº 6.021, de 1974)...

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