“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

• Lei5.568 de 25/11/1969

  Lei nº 5.568 de 25 de Novembro de 1969...

• Lei2.068 de 09/11/1953

  Lei nº 2.068 de 9 de Novembro de 1953...

• Lei8.678 de 13/07/1993

  Lei nº 8.678 de 13 de Julho de 1993...

• Lei3.543 de 11/02/1959

  Lei nº 3.543 de 11 de Fevereiro de 1959...

• Lei6.213 de 30/06/1975

  Lei nº 6.213 de 30 de Junho de 1975...

• Lei6.050 de 24/05/1974

  Lei nº 6.050 de 24 de Maio de 1974...

• Lei2.300 de 23/08/1954

  Lei nº 2.300 de 23 de Agosto de 1954...

• Lei7.221 de 02/10/1984

  Lei nº 7.221 de 2 de Outubro de 1984...

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