Lei nº 10.463 de 23 de Maio de 2002

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a sede e o foro da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 23 de maio de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

Art. 1º

A Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB terá sede e foro na cidade do Rio de Janeiro-RJ, e poderá estabelecer laboratórios, unidades industriais, escritórios ou outras dependências em qualquer parte do território nacional.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Ronaldo Mota Sardenberg

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.5.2002