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Coração para favoritarLei 9.531 de 10 de dezembro de 1997

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 10 de dezembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


I


§ 1º


I


II


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 2º


I


II


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


Coração para favoritar

Art. 3º


I


II


III


IV


V


VI


VII


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 4º


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 5º


I


II


III


IV


V


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 6º



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FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado do DOU de 11.12.1997