“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei6.926 de 30/06/1981
Lei nº 6.926 de 30 de Junho de 1981...
Lei11.806 de 13/11/2008
Lei nº 11.806 de 13 de Novembro de 2008...
Lei6.358 de 10/09/1976
Brasília, 10 de setembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
Lei3.903 de 08/06/1961
Lei nº 3.903 de 8 de Junho de 1961...
Lei4.023 de 20/12/1961
Art. 5º - A Receita a que se refere a presente Lei será arrecadada de acôrdo com a legislação tributária em vigor no Estado de Goiás e no Município de Planaltina, a 21 de abril de 1960, respectivamente nas partes relativas aos tributos de competência Estadual e Municipal, na forma do que dispõe o artigo 50 da Lei Federal nº 3.751, de 13 de abril de 1960.
Lei2.427 de 16/02/1955
Lei nº 2.427 de 16 de Fevereiro de 1955...
Lei8.398 de 07/01/1992
Art. 4º - Os dispositivos abaixo, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:...
Lei5.142 de 20/10/1966
Lei nº 5.142 de 20 de Outubro de 1966...