“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei14.408 de 12/07/2022
Lei nº 14.408 de 12 de Julho de 2022...
Lei1.657 de 29/07/1952
Lei nº 1.657 de 29 de Julho de 1952...
Lei302 de 13/07/1948
Lei nº 302 de 13 de Julho de 1948...
Lei3.097 de 31/01/1957
Lei nº 3.097 de 31 de Janeiro de 1957...
Lei13.252 de 13/01/2016
Lei nº 13.252 de 13 de Janeiro de 2016...
Lei13.725 de 04/10/2018
Art. 3º - Revoga-se o art. 16 da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970 .
Lei13.785 de 27/12/2018
Lei nº 13.785 de 27 de dezembro de 2018...
Lei3.769 de 03/06/1960
Art. 9º - É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder judiciário - Justiça Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, o crédito especial de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), para atender, no corrente exercício, às despesas decorrentes da presente lei.