“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei3.292 de 23/10/1957
Lei nº 3.292 de 23 de Outubro de 1957...
Lei14.173 de 15/06/2021
Art. 1º - O Anexo I da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966 , passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I desta Lei. (Produção de efeitos)...
Lei13.938 de 13/12/2019
Lei nº 13.938 de 13 de dezembro de 2019...
Lei12.878 de 04/11/2013
Lei nº 12.878 de 4 de Novembro de 2013...
Lei13.582 de 26/12/2017
Lei nº 13.582 de 26 de dezembro de 2017...
Lei8.057 de 29/06/1990
Lei nº 8.057 de 29 de Junho de 1990...
Lei1.857 de 14/05/1953
Lei nº 1.857 de 14 de Maio de 1953...
Lei10.065 de 15/12/2000
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000) , em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 26.929.779,00 (vinte e seis milhões, novecentos e vinte e nove mil, setecentos e setenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.