“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei11.709 de 19/06/2008
Lei nº 11.709 de 19 de Junho de 2008...
Lei14.509 de 27/12/2022
Art. 7º - Ficam revogados os §§ 1º e 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 .
Lei2.848 de 18/08/1956
Lei nº 2.848 de 18 de Agosto de 1956...
Lei7.749 de 10/04/1989
Lei nº 7.749 de 10 de Abril de 1989...
Lei7.707 de 21/12/1988
Lei nº 7.707 de 21 de dezembro de 1988...
Lei10.712 de 12/08/2003
Lei nº 10.712 de 12 de Agosto de 2003...
Lei12.728 de 18/10/2012
Lei nº 12.728 de 18 de Outubro de 2012...
Lei10.402 de 08/01/2002
Lei nº 10.402 de 8 de Janeiro de 2002...