Lei nº 12.728 de 18 de Outubro de 2012

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 381.252.988,00, para os fins que especifica.

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 572, de 2012, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Congresso Nacional, em 18 de outubro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

Art. 1º

Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 381.252.988,00 (trezentos e oitenta e um milhões, duzentos e cinquenta e dois mil, novecentos e oitenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Senador JOSÉ SARNEY Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.10.2012

Anexo

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52121 - Comando do Exército
ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
2058		Política Nacional de Defesa							381.252.988
		Projetos
05 153	2058 14N1	Apoio a Comunidades Afetadas por Desastres ou Calamidades							381.252.988
05 153	2058 14N1 0101	Apoio a Comunidades Afetadas por Desastres ou Calamidades - Nacional (Crédito Extraordinário)							381.252.988
			F	3	2	90	0	300	71.870.988
			F	4	2	90	0	300	309.382.000
TOTAL – FISCAL									381.252.988
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									381.252.988