“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei13.580 de 26/12/2017
Lei nº 13.580 de 26 de dezembro de 2017...
Lei4.028 de 20/12/1961
Lei nº 4.028 de 20 de dezembro de 1961...
Lei11.829 de 25/11/2008
Art. 1º - Os arts. 240 e 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 , passam a vigorar com a seguinte redação: " Art. 240 Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. § 1º Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena. § 2º Aumenta-se...
Lei3.621 de 28/08/1959
Lei nº 3.621 de 28 de Agosto de 1959...
Lei1.862 de 21/05/1953
Lei nº 1.862 de 21 de Maio de 1953...
Lei3.514 de 30/12/1958
Art. 7º - Na nomeação, promoção, licença, exoneração, demissão, readmissão, readaptação e aposentadoria dos funcionários da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás serão aplicadas, no que couberem, as normas do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (Lei número 1.711, de 28 de outubro de 1952).
Lei8.700 de 27/08/1993
Art. 3º, Parágrafo Único - Excepcionalmente, no mês de agosto de 1993, os trabalhadores do Grupo B farão jus à antecipação bimestral prevista no § 4º do art. 5º da Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992, segundo a redação vigente até a publicação desta Lei, a qual será deduzida por ocasião do reajuste quadrimestral subseqüente.
Lei2.464 de 22/04/1955
Lei nº 2.464 de 22 de Abril de 1955...