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Lei 4.028 de 20 de dezembro de 1961
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O Presidente da República, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 20 de dezembro de 1961; 140º da independência e 73º da República.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
JOÃO GOULART Tancredo Neves Walther Moreira Salles Souto Maior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.1.1962