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implementação da lei de migração” em Legislação Federal

  • Lei4.687 de 21/06/1965

    Lei nº 4.687 de 21 de Junho de 1965...

  • Lei12.219 de 31/03/2010

    Lei nº 12.219 de 31 de Março de 2010...

  • Lei10.152 de 22/12/2000

    Lei nº 10.152 de 22 de dezembro de 2000...

  • Lei10.270 de 29/08/2001

    Art. 1º - O art. 29 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, dede maio de 1943, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º e 5º : " Art. 29 (...) § 4º É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. § 5º O descumprimento do disposto no § 4º deste artigo submeterá o empregador ao pagamento de multa prevista no art. 52 deste Capítulo."(NR)...

    • Lei10.304 de 05/11/2001

      Art. 2º - São excluídas da transferência de que trata esta Lei: (Redação dada pela Lei nº 11.949, de 2009)...

    • Lei11.804 de 05/11/2008

      Lei de Alimentos Gravídicos

      Lei nº 11.804 de 5 de Novembro de 2008...

      • Lei5.276 de 24/04/1967

        Lei nº 5.276 de 24 de Abril de 1967...

      • Lei5.396 de 26/02/1968

        Lei nº 5.396 de 26 de Fevereiro de 1968...