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implementação da lei de migração” em Legislação Federal

  • Lei8.634 de 12/03/1993

    Art. 1º - Ficam remanejados para o Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria do Conselho da Justiça Federal, com o código CJF-DAS-102.4, oito cargos em comissão de Assessor, pertencentes ao Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, código JF-DAS-102.2, criados pelo Anexo I da Lei nº 7.178, de 19 de dezembro de 1983.

  • Lei7.563 de 19/12/1986

    Lei nº 7.563 de 19 de dezembro de 1986...

  • Lei13.887 de 17/10/2019

    Lei nº 13.887 de 17 de Outubro de 2019...

  • Lei12.337 de 12/11/2010

    Art. 2º - O Anexo I da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006 , passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.

  • Lei7.961 de 21/12/1989

    Art. 6º - São estendidas aos servidores dos Órgãos do Poder Judiciário da União, do Distrito Federal e Territórios do Ministério Público da União, e do Tribunal de Contas da União, no que couber, as disposições dos artigos 1º, 2º , 6º e 8º da Lei nº 7.923, de 12 de dezembro de 1989 , mantidas as gratificações de que tratam o art. 1º da Lei nº 7.756, de 24 de abril de 1989 , o art. 1º da Lei nº 7.757, de 24 de abril de 1989 , o art. 1º da Lei nº 7.758, de...

  • Lei11.944 de 28/05/2009

    Lei nº 11.944 de 28 de Maio de 2009...

  • Lei11.498 de 28/06/2007

    Lei nº 11.498 de 28 de Junho de 2007...

  • Lei11.688 de 04/06/2008

    Lei nº 11.688 de 4 de Junho de 2008...