“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

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• Lei3.725 de 28/12/1959

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• Lei3.252 de 27/08/1957

  Art. 2º, a - os possuidores de diploma expedido no Brasil por escolas de Serviço Social oficiais ou reconhecidas pelo Govêrno Federal, nos têrmos da Lei nº 1.889, de 13 de junho de 1953 ;...

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