“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei8.847 de 28/01/1994
Art. 23 - É transferida para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a administração e cobrança da Taxa de Serviços Cadastrais, de que trata o art. 5º do Decreto-Lei nº 57, de 18 de novembro de 1966 , com as alterações do art. 2º da Lei nº 6.746, de 10 de dezembro de 1979 , e do Decreto-Lei nº 1.989, de 28 de dezembro de 1982.
Lei13.002 de 08/08/2014
Estatuto Geral das Guardas Municipais
Lei nº 13.022 de 8 de Agosto de 2014...
- regulamentação guardas
- segurança municipal
- normas policiamento local
Lei12.036 de 01/10/2009
Art. 1º - Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, para adequá-lo à Constituição Federal em vigor.
Lei2.005 de 05/10/1953
Lei nº 2.005 de 5 de Outubro de 1953...
Lei4.188 de 17/12/1962
Lei nº 4.188 de 17 de dezembro de 1962...
Lei4.183 de 13/12/1962
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decretou, o PRESIDENTE da REPÚBLICA sancionou, nos têrmos do § 2º do art. 70 da Constituição Federal e eu, RUI PALMEIRA, VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo, de acôrdo com o disposto no § 4º do mesmo artigo da Constituição, a seguinte Lei:...
Lei4.261 de 12/09/1963
Lei nº 4.261 de 12 de Setembro de 1963...
Lei3.063 de 22/12/1956
Lei nº 3.063 de 22 de dezembro de 1956...