“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei1.626 de 17/06/1952
Lei nº 1.626 de 17 de Junho de 1952...
Lei3.063 de 22/12/1956
Lei nº 3.063 de 22 de dezembro de 1956...
Lei3.092 de 29/12/1956
Lei nº 3.092 de 29 de dezembro de 1956...
Lei13.806 de 10/01/2019
Lei nº 13.806 de 10 de Janeiro de 2019...
Lei3.252 de 27/08/1957
Art. 2º, a - os possuidores de diploma expedido no Brasil por escolas de Serviço Social oficiais ou reconhecidas pelo Govêrno Federal, nos têrmos da Lei nº 1.889, de 13 de junho de 1953 ;...
Lei3.634 de 18/09/1959
Art. 5º - São prorrogados até 31 de julho de 1963 os contratos de arrendamento dos produtores beneficiados, no Estado do Rio Grande do Sul, devendo o arrendatário notificar o proprietário e registrar a notificação no Cartório de Títulos e Documentos, dentro de 60 (sessenta) dias da publicação desta lei. (Vide lei nº 3.770, de 1960)...
Lei4.594 de 29/12/1964
Art. 1º, Parágrafo Único, V - a assistência ao segurado durante a execução e a vigência do contrato, bem como a ele e ao beneficiário por ocasião da regulação e da liquidação do sinistro; (Incluído pela Lei nº 14.430, de 2022)...
Lei10.628 de 24/12/2002
Lei nº 10.628 de 24 de dezembro de 2002...