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implementação da lei de migração” em Legislação Federal

  • Lei6.814 de 05/08/1980

    Lei nº 6.814 de 5 de Agosto de 1980...

  • Lei6.961 de 01/12/1981

    Lei nº 6.961 dede dezembro de 1981...

  • Lei1.751 de 04/12/1952

    Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministério da Fazenda, o crédito de Cr$ 14.000.000.00 (quatorze milhões de cruzeiros), suplementar à Verba 2, Material, Consignação II, Material de Consumo, Subconsignação 25, Matérias-primas e produtos manufaturados ou semi-manufaturados destinados a qualquer transformação, 11 Direção Geral da Fazenda, Nacional, 13, Casa da Moeda, do Orçamento da União de 1952 (Lei nº 1.487, de 6 de dezembro de 1951).

  • Lei1.764 de 17/12/1952

    Lei nº 1.764 de 17 de dezembro de 1952...

  • Lei2.928 de 23/10/1956

    Lei nº 2.928 de 23 de Outubro de 1956...

  • Lei8.488 de 18/11/1992

    Lei nº 8.488 de 18 de Novembro de 1992...

  • Lei8.480 de 07/11/1992

    Lei nº 8.480 de 7 de Novembro de 1992...

  • Lei1.823 de 17/03/1953

    Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) ao Poder Judiciário - Justiça dos Territórios - para ocorrer às despesas com a instalação das Comarcas de Brasiléia e Feijó, no Território do Acre, restabelecidas pelo art. 65 da Lei nº 1.301, de 28 de dezembro de 1950.