Lei14.736 de 24/11/2023Art. 1º - Esta Lei altera a Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 , para modificar o valor da pensão especial concedida às pessoas com hanseníase submetidas compulsoriamente a isolamento ou a internação e para conceder o benefício a seus filhos, por terem sido separados dos genitores em razão do isolamento ou da internação destes, nas condições que estabelece.
