“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei14.760 de 21/12/2023
Lei nº 14.760 de 21 de dezembro de 2023...
Lei14.736 de 24/11/2023
Art. 1º - Esta Lei altera a Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 , para modificar o valor da pensão especial concedida às pessoas com hanseníase submetidas compulsoriamente a isolamento ou a internação e para conceder o benefício a seus filhos, por terem sido separados dos genitores em razão do isolamento ou da internação destes, nas condições que estabelece.
Lei11.183 de 05/10/2005
Lei nº 11.183 de 5 de Outubro de 2005...
Lei6.585 de 24/10/1978
Lei nº 6.585 de 24 de Outubro de 1978...
Lei6.556 de 05/09/1978
Lei nº 6.556 de 5 de Setembro de 1978...
Lei6.716 de 12/11/1979
Art. 1º - O parágrafo único do artigo 4º e o parágrafo único do artigo 8º da Lei nº 5.887, de 31 de maio de 1973 , alterada pela Lei nº 6.595, de 21 de novembro de 1978, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º (...) Parágrafo único - Excetuam-se do disposto no item V deste artigo os casos de afastamento para o desempenho de cargo, função ou encargo de ocupação privativa de Diplomata nos Gabinetes Civil e Militar da Presidência da República e nos órgãos de assessoramento direto do Presidente da
Lei6.982 de 13/04/1982
Art. 1º - Ao artigo 3º da Lei nº 5.919, de 17 de setembro de 1973, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 6.159, de 6 de dezembro de 1974, é acrescentado o seguinte § 2º, renumerado o atual para o § 3º: "Art. 3º - (...) § 1º - (...) § 2º - Cabe ao poder Executivo decidir sobre a conveniência, oportunidade e condições da transferência para o setor privado do controle acionário das empresas de que trata este artigo."...
Lei1.718 de 31/10/1952
Lei nº 1.718 de 31 de Outubro de 1952...