Lei nº 14.760 de 21 de dezembro de 2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e das Mulheres, crédito suplementar no valor de R$ 25.891.727,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 21 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023) , em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e das Mulheres, crédito suplementar no valor de R$ 25.891.727,00 (vinte e cinco milhões oitocentos e noventa e um mil setecentos e vinte e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2023.

Anexo

Texto

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24204 - Comissão Nacional de Energia Nuclear ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 21.369.727 Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 19 122 21.369.727 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 19 122 21.369.727 F 3-ODC 2 90 0 1000 20.419.727 F 4-INV 2 90 0 1000 950.000 2206 Política Nuclear 123.000 Atividades 2206 21DM Cooperação Internacional, Assessoria Técnica, Representação Institucional e Coordenação da Agenda de Assuntos Internacionais da CNEN 19 212 123.000 2206 21DM 0001 Cooperação Internacional, Assessoria Técnica, Representação Institucional e Coordenação da Agenda de Assuntos Internacionais da CNEN - Nacional 19 212 123.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 123.000 TOTAL - FISCAL 21.492.727 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 21.492.727 ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar UNIDADE: 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 1040 Governança Fundiária 899.000 Atividades 1040 210Z Reconhecimento e Indenização de Territórios Quilombolas 21 631 899.000 1040 210Z 0001 Reconhecimento e Indenização de Territórios Quilombolas - Nacional 21 631 899.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 899.000 TOTAL - FISCAL 899.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 899.000 ÓRGÃO: 65000 - Ministério das Mulheres UNIDADE: 65101 - Ministério das Mulheres - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5034 Proteção à Vida, Fortalecimento da Família, Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos 3.500.000 Atividades 5034 21AR Promoção e Defesa de Direitos Humanos para todos 14 422 3.500.000 5034 21AR 0001 Promoção e Defesa de Direitos Humanos para todos - Nacional 14 422 3.500.000 F 3-ODC 2 90 0 1444 3.500.000 TOTAL - FISCAL 3.500.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.500.000 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32401 - Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 21.369.727 Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 25 122 21.369.727 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 25 122 21.369.727 F 3-ODC 2 90 0 1000 20.419.727 F 4-INV 2 90 0 1000 950.000 2206 Política Nuclear 123.000 Atividades 2206 21E3 Cooperação e Assessoria Técnica Internacional 25 212 123.000 2206 21E3 0002 Cooperação e Assessoria Técnica Internacional - Exterior 25 212 123.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 123.000 TOTAL - FISCAL 21.492.727 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 21.492.727 ÓRGÃO: 46000 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos UNIDADE: 46101 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos- Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 899.000 Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 04 122 899.000 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 04 122 899.000 F 3-ODC 2 90 0 1444 899.000 TOTAL - FISCAL 899.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 899.000 ÓRGÃO: 65000 - Ministério das Mulheres UNIDADE: 65101 - Ministério das Mulheres - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5034 Proteção à Vida, Fortalecimento da Família, Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos 3.500.000 Atividades 5034 21AQ Proteção do Direito à Vida 14 422 1.750.000 5034 21AQ 0001 Proteção do Direito à Vida - Nacional 14 422 1.750.000 F 3-ODC 2 30 0 1444 1.750.000 Operações Especiais 5034 00SO Apoio à Construção, Reforma, Equipagem e Ampliação de Unidades de Atendimento Socioeducativo 14 422 1.750.000 5034 00SO 0001 Apoio à Construção, Reforma, Equipagem e Ampliação de Unidades de Atendimento Socioeducativo - Nacional 14 422 1.750.000 F 4-INV 2 30 0 1444 1.750.000 TOTAL - FISCAL 3.500.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.500.000