O exercício da atividade de Secretário, com as atribuições previstas nesta Lei, será permitido ao portador de certificado de conclusão do curso regular de Secretariado, a nível de 2º grau.

Poderá beneficiar-se da prerrogativa do artigo anterior o profissional que conte dois ou mais anos de atividades próprias de Secretário, na data da vigência desta Lei, e que apresente certificado de curso a nível de 2º grau.

executar tarefas relativas à anotação e redação, inclusive em idiomas estrangeiros;

outros serviços de escritório, tais como: recepção, registro de compromissos e informações, principalmente junto a cargos diretivos da organização.

O Secretário procederá segundo normas específicas rotineiras, ou de acordo com seu próprio critério, visando a assegurar e agilizar o fluxo dos trabalhos administrativos da empresa.

O disposto nesta Lei não se aplica à administração direta e às autarquias da União.

O disposto nesta Lei aplica-se à iniciativa privada, às empresas com maioria de ações do Estado ou da União, às empresas públicas e às fundações.

O regulamento desta Lei disporá sobre as modalidades de Secretariado, definindo categorias e hierarquia salarial, inclusive para os fins previstos no art. 6º.

O Ministério do Trabalho expedirá instruções sobre o registro referido neste artigo.

O exercício da atividade de Secretário depende de registro na Delegacia Regional do Trabalho.

Na Carteira do Trabalho e Previdência Social deverá ser anotada a categoria de Secretário, dentre aqueIas mencionadas no regulamento.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.

Lei 6.556 de 5 de Setembro de 1978

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

a )

b )

c )

Parágrafo único

Art. 4º

Parágrafo único

Art. 5º

Art. 6º

Parágrafo único

Art. 7º

Art. 8º

Art. 9º