“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei14.952 de 06/08/2024
Art. 1º - A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 81-A: "Art. 81-A Os sistemas de ensino estabelecerão, para a educação básica e superior, regime escolar especial para o atendimento a: I - estudantes impossibilitados de frequentar as aulas em razão de tratamento de saúde ou de condição de saúde que impossibilite o acesso à instituição de ensino; II - mães estudantes lactantes; III - (VETADO). § 1º (VETADO). § 2º O acesso ao regim...
Lei6.690 de 25/09/1979
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as da Lei nº 6.268, de 24 de novembro de 1975 .
Lei5.719 de 26/10/1971
Lei nº 5.719 de 26 de Outubro de 1971...
Lei5.957 de 04/12/1973
Lei nº 5.957 de 4 de dezembro de 1973...
Lei6.522 de 08/04/1978
Lei nº 6.522 de 8 de Abril de 1978...
Lei6.587 de 16/11/1978
Art. 2º - Para atendimento do crédito suplementar autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Financeiro de 1977, e o excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, na forma dos parágrafos 2º e 3º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Lei9.403 de 20/12/1996
Lei nº 9.403 de 20 de dezembro de 1996...
Lei8.303 de 20/12/1991
Lei nº 8.303 de 20 de dezembro de 1991...