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Lei nº 4.601 de 3 de Março de 1965...
Lei nº 15.029 de 18 de Novembro de 2024...
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000) , em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 40.857.485,00 (quarenta milhões, oitocentos e cinqüenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 1º - O art. 176 da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972 , passa a ter a seguinte redação: "Art. 176 Ficam revogados os Decretos-leis nºs 728, de 4 de agosto de 1969 , 873, de 16 de setembro de 1969 , 957, de 13 de outubro de 1969 , 1.020, de 21 de outubro de 1969 , 1.062, de 21 de outubro de 1969 , e todas as disposições que contrariem matéria regulada nesta Lei, ressalvados os dispositivos que são aplicáveis aos remanescentes reformados da extinta Polí...
Lei nº 1.997 de 1º de Outubro de 1953...
Art. 7º, §2º - Nos casos de pagamento antecipado de tôdas as prestações a cargo dos devedores, efetuados de acôrdo com o § 1º do artigo 5º da Lei número 1.002, de 24 de dezembro de 1949 a responsabilidade da União se limitará a cinqüenta por cento (50%) da dívida inicial acrescidos dos juros apenas sôbre essa parte.
Lei nº 3.733 de 8 de Março de 1960...
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os artigos 83 e 86 do Decreto Legislativo nº 4.536, de 28 de janeiro de 1922 , o artigo 28 e seus parágrafos da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 , e demais disposições em contrário.