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Lei nº 10.894 de 14 de Julho de 2004...
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016) , em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.940.000.000,00 (um bilhão, novecentos e quarenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.
Lei nº 2.776 de 10 de Maio de 1956...
Art. 1º - Os arts. 2º , 48 e 49 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, passam a vigorar acrescidos dos seguintes incisos: "Art. 2º (...) XIII - adoção de medidas de fomento à moderação do consumo de água." (NR) "Art. 48 (...) XII - estímulo ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de equipamentos e métodos economizadores de água. (...)" (NR) "Art. 49 (...) XI - incentivar a adoção de equipamentos sanitários que contribuam para a redução do consumo de água;...
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008 ), em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 9.675.102,00 (nove milhões, seiscentos e setenta e cinco mil, cento e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei nº 3.528 de 3 de Janeiro de 1959...
Art. 5º - São extensivos os favores da presente Lei às viúvas de Ex-Combatentes que faleceram antes da aquisição da sua própria moradia. (Redação dada pela Lei nº 6.869, de 1981)...
Lei nº 4.157 de 28 de Novembro de 1962...