Lei nº 12.862 de 17 de Setembro de 2013
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, com o objetivo de incentivar a economia no consumo de água.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 17 de setembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
Art. 1º
Os arts. 2º , 48 e 49 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, passam a vigorar acrescidos dos seguintes incisos: "Art. 2º (...) XIII - adoção de medidas de fomento à moderação do consumo de água." (NR) "Art. 48 (...) XII - estímulo ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de equipamentos e métodos economizadores de água. (...)" (NR) "Art. 49 (...) XI - incentivar a adoção de equipamentos sanitários que contribuam para a redução do consumo de água;
XII
promover educação ambiental voltada para a economia de água pelos usuários." (NR)
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior Francisco Gaetan
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.9.2013