Artigo 1º, Inciso XII da Lei nº 12.862 de 17 de Setembro de 2013

Os arts. 2º , 48 e 49 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, passam a vigorar acrescidos dos seguintes incisos: "Art. 2º (...) XIII - adoção de medidas de fomento à moderação do consumo de água." (NR) "Art. 48 (...) XII - estímulo ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de equipamentos e métodos economizadores de água. (...)" (NR) "Art. 49 (...) XI - incentivar a adoção de equipamentos sanitários que contribuam para a redução do consumo de água;