“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei4.573 de 11/12/1964
Lei nº 4.573 de 11 de dezembro de 1964...
Lei10.239 de 13/06/2001
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001) , em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 384.110.711,00 (trezentos e oitenta e quatro milhões, cento e dez mil, setecentos e onze reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Lei10.201 de 14/02/2001
Art. 3º, II, e - Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. (Incluída pela Lei nº 12,681, de 2012)...
Lei14.706 de 25/10/2023
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023) , em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito especial no valor de R$ 22.827.287,00 (vinte e dois milhões oitocentos e vinte e sete mil duzentos e oitenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I .
Lei12.331 de 15/09/2010
Lei nº 12.331 de 15 de Setembro de 2010...
Lei10.385 de 28/12/2001
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001) crédito suplementar no valor global de R$ 62.640.000,00 (sessenta e dois milhões, seiscentos e quarenta mil reais), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, para atender à programação indicada no Anexo I desta Lei.
Lei5.827 de 23/11/1972
Lei nº 5.827 de 23 de Novembro de 1972...
Lei2.594 de 08/09/1955
Rio de Janeiro, em 8 de setembro de 1955; 134º da Independência e 67º da República.