JurisHand AI Logo
|

Lei nº 10.385 de 28 de dezembro de 2001

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor global de R$ 62.640.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 28 de dezembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.


Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001) crédito suplementar no valor global de R$ 62.640.000,00 (sessenta e dois milhões, seiscentos e quarenta mil reais), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, para atender à programação indicada no Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:

I

utilização parcial de superávit financeiro da Superintendência da Zona Franca de Manaus, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2000, no montante de R$ 18.456.000,00 (dezoito milhões, quatrocentos e cinqüenta e seis mil reais);

II

incorporação de recursos provenientes do excesso de arrecadação de Receitas Não-Financeiras Diretamente Arrecadadas e de Outros Recursos Vinculados, no valor de R$ 22.184.000,00 (vinte e dois milhões, cento e oitenta e quatro mil reais); e

III

anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais), indicadas no Anexo II desta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.12.2001 (Edição extra)

Anexo

ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

UNIDADE : 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0806 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUARIO

22.000.000

PROJETOS

20 6050806 1494ESTIMULO A PRODUCAO AGROPECUARIA

22.000.000

20 6050806 1494 1156ESTIMULO A PRODUCAO AGROPECUARIA - APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO RURAL - NACIONAL

22.000.000

F

4

P

40

0

100

22.000.000

TOTAL - FISCAL

22.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

22.000.000

ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

UNIDADE : 28101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0412 DESENVOLVIMENTO DO SETOR EXPORTADOR

4.100.000

ATIVIDADES

23 6930412 2032SISTEMA INFORMATIZADO DE ANALISE DE DADOS SOBRE COMERCIO EXTERIOR - ALICE

800.000

23 6930412 2032 0001SISTEMA INFORMATIZADO DE ANALISE DE DADOS SOBRE COMERCIO EXTERIOR - ALICE - NACIONAL

800.000

F

3

P

90

0

166

800.000

04 1220412 4507COORDENACAO DO PROCESSO DE EXECUCAO DOS SERVICOS DE COMERCIO EXTERIOR

3.300.000

04 1220412 4507 0003COORDENACAO DO PROCESSO DE EXECUCAO DOS SERVICOS DE COMERCIO EXTERIOR - NACIONAL

3.300.000

F

3

P

90

0

166

3.300.000

TOTAL - FISCAL

4.100.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.100.000

ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

UNIDADE : 28233 - SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0392 POLO INDUSTRIAL DE MANAUS

1.400.000

PROJETOS

22 6610392 1032EDICAO E DISTRIBUICAO DE INFORMACOES E PUBLICACOES SOBRE OPORTUNIDADES DE INVESTIMENTO NO POLO INDUSTRIAL DE MANAUS

1.000.000

22 6610392 1032 0003EDICAO E DISTRIBUICAO DE INFORMACOES E PUBLICACOES SOBRE OPORTUNIDADES DE INVESTIMENTO NO POLO INDUSTRIAL DE MANAUS - NACIONAL

1.000.000

F

3

P

90

0

650

1.000.000

22 6610392 3577ESTUDOS PARA IDENTIFICACAO DE NECESSIDADES DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO PROFISSIONAL

400.000

22 6610392 3577 0001ESTUDOS PARA IDENTIFICACAO DE NECESSIDADES DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO PROFISSIONAL - NACIONAL

400.000

F

3

P

90

0

650

400.000

0509 PROBEM DA AMAZONIA

2.400.000

PROJETOS

22 6610509 3572IMPLANTACAO DO CENTRO DE BIOTECNOLOGIA DA AMAZONIA

2.400.000

22 6610509 3572 0001IMPLANTACAO DO CENTRO DE BIOTECNOLOGIA DA AMAZONIA - NACIONAL

2.400.000

F

4

P

90

0

650

2.400.000

0512 ZONEAMENTO ECOLOGICO-ECONOMICO

700.000

PROJETOS

22 5420512 3579ZONEAMENTO ECONOMICO-ECOLOGICO DO DISTRITO AGROPECUARIO DE MANAUS

700.000

22 5420512 3579 0001ZONEAMENTO ECONOMICO-ECOLOGICO DO DISTRITO AGROPECUARIO DE MANAUS - NACIONAL

700.000

F

3

P

90

0

650

700.000

0519 DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA LEGAL

32.040.000

ATIVIDADES

22 6610519 4247FOMENTO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA ECONOMICA E SOCIAL NA AMAZONIA OCIDENTAL

32.040.000

22 6610519 4247 0001FOMENTO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA ECONOMICA E SOCIAL NA AMAZONIA OCIDENTAL - NACIONAL

32.040.000

PROJETO APOIADO (UNIDADE)15

F

3

P

30

0

250

500.000

F

3

P

40

0

250

500.000

F

3

P

50

0

250

700.000

F

3

P

90

0

250

500.000

F

4

P

30

0

250

7.242.000

F

4

P

30

0

650

6.978.000

F

4

P

40

0

250

7.242.000

F

4

P

40

0

650

6.978.000

F

4

P

50

0

250

400.000

F

4

P

90

0

250

1.000.000

TOTAL - FISCAL

36.540.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

36.540.000

ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

UNIDADE : 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0806 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUARIO

22.000.000

PROJETOS

20 6060806 5695ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL

22.000.000

20 6060806 5695 0008ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL - APOIO A ACOES DE ASSIST. TEC, EXT RURAL E PESQ DAS EMP ESTADUAIS - NACIONAL

20.000.000

F

3

P

30

0

100

12.000.000

F

4

P

30

0

100

8.000.000

20 6060806 5695 0010ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL - CAPACITACAO E QUALIFICACAO DE RECURSOS HUMANOS NO SETOR AGROPECUARIO - NACIONAL - NA

2.000.000

F

3

P

50

0

100

2.000.000

TOTAL - FISCAL

22.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

22.000.000

Lei nº 10.385 de 28 de dezembro de 2001