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Lei nº 10.239 de 13 de Junho de 2001

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 384.110.711,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 13 de junho de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001) , em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 384.110.711,00 (trezentos e oitenta e quatro milhões, cento e dez mil, setecentos e onze reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de:

I

cancelamento parcial de dotações orçamentárias, constantes do Anexo II desta Lei, no valor de R$ 348.265.618,00 (trezentos e quarenta e oito milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e dezoito reais), sendo R$ 304.054.907,00 (trezentos e quatro milhões, cinqüenta e quatro mil, novecentos e sete reais) da Reserva de Contingência, e R$ 44.210.711,00 (quarenta e quatro milhões, duzentos e dez mil, setecentos e onze reais) do próprio Órgão; e

II

ingresso de operações de crédito externas, no valor de R$ 35.845.093,00 (trinta e cinco milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, noventa e três reais).

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.6.2001

Anexo

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52111 - COMANDO DA AERONAUTICA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

X X X

E

G

R

M

I

F

 X
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

X X X

F

D

D

 X

E

 X
0621 ADESTRAMENTO E OPERACOES MILITARES DA AERONAUTICA

75.000.000

X X

ATIVIDADES

 X X X X X X X
05 1510621 2891MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MATERIAL DE AVIACAO X X X X X X

75.000.000

05 1510621 2891 0005 XMANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MATERIAL DE AVIACAO - NACIONAL X X X X X X

75.000.000

X X X X

F

3

P

90

0

100

75.000.000

0632 REAPARELHAMENTO E ADEQUACAO DA FORCA AEREA BRASILEIRA

309.110.711

X X

PROJETOS

 X X X X X X X
05 1510632 3113AQUISICAO DE AERONAVES X X X X X X

167.418.626

05 1510632 3113 0001 XAQUISICAO DE AERONAVES - NACIONAL X X X X X X

167.418.626

X X X X

F

4

P

90

0

100

115.568.880

X X X X

F

4

P

90

0

148

51.849.746

05 1510632 3128MODERNIZACAO E REVITALIZACAO DE AERONAVES X X X X X X

141.692.085

05 1510632 3128 0003 XMODERNIZACAO E REVITALIZACAO DE AERONAVES - NACIONAL X X X X X X

141.692.085

X X X X

F

4

P

90

0

100

113.486.027

X X X X

F

4

P

90

0

148

2.619.596

X X X X

F

4

P

90

0

149

25.586.462

XTOTAL – FISCAL

384.110.711

XTOTAL – SEGURIDADE

0

XTOTAL – GERAL

384.110.711

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52111 - COMANDO DA AERONAUTICA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

X X X

E

G

R

M

I

F

 X
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

X X X

F

D

D

E

 X
0627 TECNOLOGIA DE USO AEROESPACIAL

22.967.075

X X

PROJETOS

 X X X X X X X
05 5720627 3122DESENVOLVIMENTO DO AM-X X X X X X X

22.967.075

05 5720627 3122 0003 XDESENVOLVIMENTO DO AM-X – NACIONAL X X X X X X

22.967.075

X X X X

F

4

P

90

0

149

22.967.075

0632 REAPARELHAMENTO E ADEQUACAO DA FORCA AEREA BRASILEIRA

21.243.636

X X

PROJETOS

 X X X X X X X
05 1510632 3113AQUISICAO DE AERONAVES X X X X X X

21.243.636

05 1510632 3113 0001 XAQUISICAO DE AERONAVES - NACIONAL X X X X X X

21.243.636

X X X X

F

4

P

90

0

149

21.243.636

XTOTAL – FISCAL

44.210.711

XTOTAL – SEGURIDADE

0

XTOTAL – GERAL

44.210.711

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

X X X

E

G

R

M

I

F

 X
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

X X X

F

D

D

E

 X
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

304.054.907

X X

OPERACOES ESPECIAIS

 X X X X X X X
99 9990999 0998RESERVA DE CONTINGENCIA X X X X X X

304.054.907

99 9990999 0998 0001 XRESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL X X X X X X

304.054.907

X X X X

F

0

F

00

0

100

304.054.907

XTOTAL – FISCAL

304.054.907

XTOTAL – SEGURIDADE

0

XTOTAL – GERAL

304.054.907

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