Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“implementação da lei de migração” em Legislação FederalLei12.054 de 09/10/2009Lei nº 12.054 de 9 de Outubro de 2009...Lei10.965 de 08/11/2004Lei nº 10.965 de 8 de Novembro de 2004...Lei10.952 de 22/09/2004Lei nº 10.952 de 22 de Setembro de 2004...Lei11.287 de 27/03/2006Lei nº 11.287 de 27 de Março de 2006...Lei11.264 de 02/01/2006Lei nº 11.264 de 2 de Janeiro de 2006...Lei11.261 de 30/12/2005Lei nº 11.261 de 30 de dezembro de 2005...Lei11.262 de 30/12/2005Lei nº 11.262 de 30 de dezembro de 2005...Lei12.290 de 20/07/2010Lei nº 12.290 de 20 de Julho de 2010...1...103104105...1250
